Secretaria Municipal de Governo · 27 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 14 DE ABRIL DE 2014, DE MODO A GRATIFICAR A TAREFA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS ANUALMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CARGO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE P
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 14 DE ABRIL DE 2014, DE MODO A GRATIFICAR A TAREFA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS ANUALMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CARGO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE P
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2025
Altera a Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, de modo a gratificar a tarefa de emissão de certidões exigidas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a cargo da Comissão Temporária de Controle Patrimonial e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 32 – E................................................
...................................................................
§2º .............................................................
I - Comissão Temporária de Controle Patrimonial;
....................................................................
§6º Na designação de Comissão Temporária de Controle Patrimonial, a gratificação de que trata o §1º deste artigo só será devida para as atribuições previstas nos incisos I, II e III do §5º deste artigo”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2025
WJL/ACAR/scs