Secretaria Municipal de Governo · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.476 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO LOURENÇO, COMO FORMA DE COMBATE AOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.476 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO LOURENÇO, COMO FORMA DE COMBATE AOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.476
Dispõe sobre incentivos para pagamento de débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço, como forma de combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço referentes às contas dos meses de março de 2020 até junho de 2021, não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos com a isenção de que tratam os §1º e §2º deste artigo, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 1º. No que se refere às tarifas de água e esgoto, a isenção de que trata o caput deste artigo incidirá no valor das multas por atraso no pagamento, juros e correções monetárias das contas em atraso do período constante do art.1º.
§ 2º. No que se refere à taxa de coleta imobiliária de lixo, a isenção de que trata o caput deste artigo incidirá no valor das multas por atraso no pagamento e dos juros das contas em atraso do período constante do art.1º.
§ 3º. A isenção não incidirá nos débitos referentes a períodos anteriores e posteriores ao previsto no artigo 1º desta Lei.
§ 4º. A isenção de que trata este artigo não se acumula com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.
§ 5º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.
§ 6º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento.
Art. 2º. O débito, correspondente às contas dos meses de março de 2.020 até abril de 2.021, sem prejuízo da isenção do artigo anterior, poderá ser pago em número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, correspondentes à quantidade de meses fixados pelo usuário no ato do parcelamento, desde que respeitado o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do UFM para cada parcela, conforme previsto no Decreto Municipal de nº. 5.971/2016.
Art. 3º. As condições, os procedimentos e a documentação necessária para o parcelamento serão as mesmas já disciplinadas no Decreto Municipal de nº. 5.971/2016, que estabelece o regulamento dos serviços prestados pelo SAAE.