Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025
Institui a política municipal de valorização da vida, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino do sistema municipal de educação.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de valorização da vida, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino do sistema municipal de educação.
§ 1º A política instituída por esta lei abrangerá ações do município voltadas para a promoção da saúde emocional dos alunos e para a prevenção da violência autoprovocada.
§ 2º Para fins do disposto nesta lei, consideram-se formas de violência autoprovocada o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado.
Art. 2º São diretrizes da política de que trata esta lei:
I – desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos;
II – fortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão;
III – promoção da paz no ambiente escolar, nos termos da Lei n.º 13.663, de 14 de maio de 2018;
IV – disseminação de informações sobre saúde mental que possibilitem a compreensão do sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;
V – disponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos alunos;
VI – envolvimento das famílias, apresentando-lhes informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes;
VII – acompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
VIII – articulação com a rede pública de saúde, para o atendimento dos alunos em sofrimento psicológico ou com risco de violência autoprovocada, quando for o caso;
IX – notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, nos termos da legislação vigente.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.