Secretaria Municipal de Governo · 1 de dezembro de 2016
PORTARIA Nº 2.283 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.283 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.283
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes do Inciso IX e XII do art. 90, c.c. o Inciso VI do Artigo 22, todos da Lei Orgânica do Município de São Lourenço (LOM), considerando o previsto no Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG em conciliação com o interesse público local; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em epigrafe, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar ações e estabelecer normas para a escorreita prestação dos serviços públicos, como forma de melhoria da qualidade de vida e consequente atendimento ao interesse da população;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas prevista no Artigo 109 da Lei Complementar nº.002/11, de 01/08/2011, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Marco Antônio da Cunha Arantes;
2 – Júlio César Sacramento;
3 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
Art. 2º A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, bem como de legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em epígrafe, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc, visando a consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.