Secretaria Municipal de Governo · 10 de agosto de 2016
DECRETO Nº 6.037 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “OPERADOR DE PRÉ-MOLDADOS”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº. 8.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.037 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “OPERADOR DE PRÉ-MOLDADOS”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº. 8.11
DECRETO Nº 6.037
Declara a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de “Operador de Pré-moldados”, estabelece o aproveitamento dos servidores efetivados no referido cargo com observância aos preceitos da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 8.112/90 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo Artigo 90, c.c. o disposto no § 3º do Artigo 118, todos da Lei Orgânica Municipal - LOM;
Considerando o fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município, caracterizando a desnecessidade do cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011;
Considerando que em função do fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município, o cargo de “Operador de Pré-moldados” foi colocado em extinção, conforme nova redação concedida ao Artigo 148-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, pela Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016;
Considerando o que preceitua o § 3º do Artigo 41 da Constituição Federal, o qual afirma que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Considerando que o Inciso VII do Artigo 8º da Lei Federal nº. 8.112/90, estabelece que o “aproveitamento” constitui uma das formas de provimento de cargo público;
Considerando que o § 3º do Artigo 37 da Lei Federal nº. 8112/90, preceitua que nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 da referida Lei Federal;
Considerando a criação do cargo efetivo de “Auxiliar de Calceteiro”, conforme disposto no Artigo 2º da Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016, o qual possui vencimento, atribuições e carga horária compatíveis com o cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a desnecessidade do cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”, previsto no “Anexo V” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, em função do fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município.
Art. 2º Fica estabelecido o aproveitamento dos servidores públicos efetivos aprovados em Concurso Público para o cargo de “Operador de Pré-moldados”, relacionados no Anexo I deste Decreto, no cargo de “Auxiliar de Calceteiro”, até a realização de Concurso Público para provimento das vagas existentes para o referido cargo, dispostas no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, conforme nova redação concedida através da Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016.