Secretaria Municipal de Governo · 8 de janeiro de 2021
DECRETO Nº. 8.122 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.122 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 8.122
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida à servidora pública municipal concursada, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 7.490, de 15/05/2019, que "Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio nº. 18/2018 celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e contém outras providências"; considerando que a referida servidora foi nomeada para responder pelas funções do cargo de confiança de Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, nos termos do Decreto nº. 8.101, de 02/01/2021; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Micheline Cristina Mendes, concedida nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 7490, de 15/05/2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/01/2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc