Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.271 AUTORIZA A APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.812/93 E 1.813/93
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.271 AUTORIZA A APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.812/93 E 1.813/93
LEI MUNICIPAL Nº 3.271
Autoriza a aprovação de edificações já existentes que se encontrem em desacordo com as Leis Municipais nº. 1.812/93 e 1.813/93 e o “desdobro de lotes urbanos” e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar edificações já existentes que se encontrem em desacordo com as Leis Municipais nºs. 1.812 e 1.813, de forma a regularizá-las, desde que não estejam construídas sobre balanço e nem localizadas às margens dos rios e córregos, excetuando-se aquelas autorizadas pelo CODEMA, podendo efetuar o desdobro de lotes urbanos em loteamentos ou realizar desmembramentos legalmente aprovados e regulamentados no município de São Lourenço (MG), dividindo-se em 02 ou mais lotes, desde de que após o desdobramento permaneçam cada fração com áreas de no mínimo 125 m², ficando determinado que a testada restante deverá, ser maior ou igual a 1,00 mt, observando o disposto no Código Civil Brasileiro quanto as aberturas dispostas pelos vizinhos.
Art. 2º Somente será possível os desdobramentos dos imóveis, desde que exista, pelo menos uma edificação no desdobro proposto, independentemente de sua localização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência estabelecida em 90 (noventa) dias.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de Dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.823/2016
JSBN/ALS/als