Secretaria Municipal de Governo · 27 de janeiro de 2016
DECRETO Nº 5.816 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.816 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS PARA EXERCER FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011
DECRETO Nº 5.816
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais concursados para exercer funções gratificadas dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto nos artigos 98, 99, 100, 104, 105, 106, 108 e 108-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que os artigos supracitados dispõem sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo Municipal; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a supremacia da Administração Municipal, e com ela resolver sobre questões que envolvem a vida funcional do servidor público;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designada a Srª. Paula Mendes Lopes, servidora pública municipal concursada, para exercer o acompanhamento dos trabalhos inerentes ao Valor Adicionado Fiscal – VAF, a partir do dia 01/10/2011, fazendo jus à percepção de gratificação equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao símbolo CE-I, pelo exercício da respectiva atribuição extra, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 99 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica estabelecido que para o pagamento da gratificação equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I de que trata o referido artigo, a Gerente da Unidade do Minas Fácil deverá proceder da seguinte forma:
I - informar por ofício à Gerência de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subsequente, com relação ao atendimento as metas estabelecidas pelo Governo do Estado no que concerne ao prazo para abertura de empresas.
II – anexar ao ofício de que trata o inciso I deste artigo, relatório mensal fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, comprovando o pleno atendimento às exigências do artigo 99, da LC nº. 002/11.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo 100 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, ficam designados os seguintes servidores públicos municipais concursados:
I – o Sr. Alexandre César da Silva, para exercer a função de “Estafeta”, devendo executar a triagem, separação setorial e entrega dos diversos expedientes internos e externos produzidos pela Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias da Administração Direta, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.