Secretaria Municipal de Governo · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.133 ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.133 ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133
Estabelece prioridade a idosos e pessoas com deficiência na aquisição de casas populares.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido prioridade na aquisição de moradias populares aos idosos e pessoas com deficiência.
I – Para efeitos desta lei são considerados idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade;
II - Para efeitos desta lei são consideradas pessoas com deficiência aquelas que, por atestado médico, comprovarem que a sua deficiência é irreversível;
III – Deverá o imóvel servir de residência ao titular, vedada sua cessão ou locação a terceiros até sua efetiva quitação.
Art. 2º A prioridade de que se trata o Artigo 1º se restringe a 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência e 5% (cinco por cento) para idosos do total de casas populares construídas no município de São Lourenço.
Art. 3º O percentual de casas populares abrangidas por esta lei deverão se adequar, no mínimo, das seguintes condições:
I - Rampas e corrimãos de acesso, inclusive fácil acesso da rua até a casa;
II - Pisos antideslizantes;
III - Portas com dimensões e mecanismos regulados e de modo a permitir a sua completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas;
IV - Sanitários apropriados ao uso do idoso e da pessoa com deficiência, com área suficiente para permitir de cadeiras de rodas;
V - Interruptores devem situar-se a uma altura do piso que permita a sua utilização por pessoa com deficiência.
Art. 4º Para se usufruir desta lei, deverá o interessado requerer o benefício junto aos órgãos da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional.
Art. 5º A entidade da administração será responsável na época da entrega das casas aos requerentes, deverá proceder a sorteio entre todos os interessados inscritos até aquela data.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.133
Folha 02
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 16 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
RALPH EBOLI LAGE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto de Lei nº. 2.641/2013
JSBN/ALS/als