Secretaria Municipal de Governo · 6 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2023 CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTRATADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945/2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2023 CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTRATADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945/2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2023
Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos, contratados com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009, do Poder Executivo Municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos do Poder Executivo contratados com base na Lei Municipal nº. 2.945/2009 no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de março de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.182/2023
Projeto de Lei Complementar nº. 121/2023
WJL/ERS/cmv