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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 28 de janeiro de 2026

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR 130/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR 130/2025

Republicação Parcial - Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil.

“Art. 1º Fica criado o "Centro Municipal de Educação Infantil Maria Goretti" - Educação Infantil, com sede no imóvel localizado à Rua Saturnino da Veiga, nº 813, no Bairro Carioca, neste Município.”

(*) Republicação parcial da Lei Complementar nº 130, de 26 de novembro de 2025, por ter constado erro material na matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na Edição 4161, código identificador 2D556D85.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4201, em 28 de janeiro de 2026. Código identificador E940E4C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.