Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.202 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.202 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.202
Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB SUL e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que constitui parte integrante desta Lei, visando promover a participação do Município de São Lourenço/MG no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB SUL.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de Julho de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Diretor Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.732/2015
JSBN/ALS/als