Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 41.775,83 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.303.003.2.0933 - SAÚDE MENTAL EMENDA 42 ALTERADA 2025
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83
Total da Sub-Unidade 01 - -- - - - -- - -R$ 41.775,83
Total da Unidade 06 - - - -- - R$ 41.775,83
Total da Instituição 02 - - - - -- -R$ 41.775,83
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
10 - SAÚDE
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.303.003.2.0848 - SAÚDE MENTAL EMENDA 42