Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2023
DECRETO Nº 9.226 REGULAMENTA OS ARTIGOS 72, 74 E 75 DA LEI Nº 14.133/2021 - DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 9.226 REGULAMENTA OS ARTIGOS 72, 74 E 75 DA LEI Nº 14.133/2021 - DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.226
Regulamenta os artigos 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 - dispensas e inexigibilidades de licitação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, no uso da competência prevista no inciso II do art. 30 da Constituição Federal, bem como das atribuições de que trata o inciso XI, do art. 90 da Lei Orgânica do Município, e para cumprir o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, com observância do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e outras normas inerentes e vigentes, DECRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º O Município de São Lourenço – MG, para firmar contratações para aquisição de bens e serviços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme as normas previstas na Lei nº14.133/2021, estabelece os documentos que devem ser elaborados, os procedimentos que devem ser providenciados e seguidos, mediante as regras dispostas neste Decreto.
§ 1º Os dispositivos deste Decreto abrangem todos os órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Especiais.
§ 2º Também estarão abrangidas por este Decreto, no que couber, as entidades e associações quando receberem e aplicarem recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO II
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Seção I
Das Hipóteses de Dispensa de Licitação
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se Dispensa de Licitação:
§ 1º Hipótese de contratação sem a necessidade de processo licitatório, porém, mediante regras e procedimentos para dar mais agilidade na contratação de bens e serviços, sem deixar de dar a devida transparência nas contratações, de modo a contribuir para que a gestão pública haja com maior rapidez e eficiência, porém, nos limites, critérios e condições dispostas no art. 75, da Lei nº14.133/2021, destacando-se:
I - para contratação de objetos para compras de bens e serviços comuns cujo valor não ultrapasse a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais) e para obras e serviços comuns de engenharia cujo valor não ultrapasse a R$ 114.416,00 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais), valores reajustados no final de cada exercício.
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Folha 2
II - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
III - para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 343.200,00 (trezentos e quarenta e três mil e duzentos reais), valor reajustado no final de cada exercício, neste caso com regulamentação específica;
d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;
f) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
g) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
h) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
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Folha 3
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
V - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
VI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
VII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
VIII - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
IX - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
§ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos no inciso I, do §1º deste artigo, deverão ser obrigatoriamente observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 3º Os valores referidos no inciso I, do §1º deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços comuns contratados por consórcio público, por autarquia, fundação ou fundos especiais.
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Folha 4
§ 4º Para fins do inciso IV do §1º, deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório causador da ausência da contratação, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
§ 5º Não se aplica o disposto nos incisos I e II, do §2º deste artigo as contratações de até R$8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município, Autarquia, Fundação ou Fundos Especiais, incluído o fornecimento de peça.
Seção II
Da Formalização dos Processos de Dispensa de Licitação
Art. 3º Os processos de dispensa de licitação deverão ser formalizados, preferencialmente, na forma eletrônica, com uso de plataforma contratada com terceiros, desde que possua recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança em todas as etapas do certame, com certificação digital nos atos do pregoeiro e que obrigatoriamente se integre a Plataforma + Brasil e o PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 4º Os processos de dispensa de licitação deverão ser formalizados, preferencialmente na forma eletrônica, nas hipóteses previstas no art. 3º e conforme as condições previstas no art. 2º deste Decreto, mediante publicação de instrumento denominado Aviso de Dispensa Eletrônica, com 3 (três) dias de antecedência (nos moldes de edital) que deverá conter no mínimo:
I – o objeto a ser licitado, com a descrição, detalhamento e especificações dos seus itens, com os valores unitários e totais e condições de julgamento das propostas;
II - minuta contratual, quando necessário, com as condições da execução e entrega do objeto, forma de pagamento, critérios de fiscalização e outros conforme o objeto a ser contratado;
III – listagem dos documentos para efeito de habilitação e exigências técnicas quando exigíveis e/ou obrigatórias conforme a natureza do objeto;
IV – espelho com as informações sobre o endereço físico e eletrônico de onde será realizada a sessão pública do certame e forma de acesso, bem como as datas e horários para recebimento das propostas, início e enceramento da fase de lances;
V – o prazo para iniciar e concluir a execução do objeto.
Art. 5º Os processos de dispensa de licitação poderão também ser formalizados na forma presencial, em especial para atender os casos de emergências referidos no inciso IV, do §1º, do art. 3º, deste Decreto, mediante processo formalizado nas mesmas condições da forma eletrônica, excetuando a publicação do Aviso da Dispensa, porém, neste caso, convocando os fornecedores e/ou prestadores de serviço inscritos no Cadastro de Fornecedores e cujos objetos sociais sejam compatíveis com o objeto a ser contratado.
Continua Folha 5
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Folha 5
§ 1º As referidas convocações deverão ser enviadas para o mínimo de três fornecedores/prestadores que tiverem reais condições de participar do certame e executar o objeto a ser contratado, com as devidas comprovações arquivadas no processo.
§ 2º Para que seja cumprida a regra do parágrafo anterior o sistema de Cadastro de Fornecedores deve se manter ativo, atualizado e disposto com informações por categoria de fornecedores/prestadores de serviço.
Art. 6º Poderão também ser formalizados outros processos de dispensa de licitação na forma presencial, cujos valores se enquadrem no inciso I do, §1º, do art. 3º, deste Decreto, considerando a natureza do objeto, porém, guardando e respeitando as mesmas condições previstas no caput do artigo anterior e seus dois parágrafos, e ainda, obrigatoriamente:
I – justificar a motivação que levou a escolha presencial para o certame;
II – gravar em mídia eletrônica todos os atos e fatos da sessão pública, arquivando no processo.
CAPÍTULO III
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Seção I
Das Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação
Art. 7º Para fins deste Decreto considera-se inexigibilidade de Licitação:
§ 1º Hipótese de contratação quando de fato ficar demonstrada a inviabilidade de competição, seja pela singularidade e/ou exclusividade do objeto com apenas um fornecedor e/ou prestador do serviço, o que leva a impossibilidade lógica de licitar, nos critérios e condições dispostas no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, descrevendo-se:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
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Folha 6
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 1 Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5ºNas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
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Folha 7
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Seção II
Da Formalização dos Processos de Inexigibilidade de Licitação
Art. 8º - Os procedimentos visando contratação de bens e serviços na hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 72, da Lei nº14.133/2021 deverão ser instruídos em conformidade com o art. 74 da referida Lei, através do termo de referência que deverão conter todas as informações necessárias para que o processamento e a formalização do contrato administrativo possam ser preparados em conformidade para execução de cada objeto específico.
§1º para a formalização dos processos visando as aquisições de materiais e/ou equipamentos diretamente de fabricante ou de prestadores de serviço, deve certificar-se de comprovação através de documento que se mostre confiável e que tenha condições de ser conferido, de modo a externar documentalmente as condições que impedem a licitação daquela espécie de objeto.
§2º da mesma forma quando se deparar com o representante exclusivo para fornecer determinado material ou equipamento que sejam imprescindíveis para a Administração ou de equipamento que exige prestador de serviço exclusivo na manutenção, no processo também deverá constar documento legal e comprobatório da exclusividade, de modo que se possa conferir a sua veracidade.
§3º em todos as duas hipóteses o agente requisitante e a autoridade competente devem se cercar de todas as informações e garantias possíveis sobre a total impossibilidade de competição ou mesmo algum impedimento legal para concretizar as contratações pretendidas, dada a complexidade de aferir as condições dos objetos para estes tipos de aquisições.
Art. 9º Para a formalização dos processos para contratação de profissionais do setor artístico, exemplifica-se com os mais utilizados com contratações:
§ 1º para contratações diretas com artista e/ou banda deverão ser apresentados os seguintes documentos autenticados em cartório ou trazidos os originais para autenticação:
I - contrato social da empresa ou empresário individual, sendo o artista seja sócio e/ou proprietário;
II - cópia dos documentos pessoais do artista – RG e CPF;
III - cópia do registro da marca no INPE, se houver;
IV - regularidades fiscal, social e trabalhista, e o alvará municipal de funcionamento;
V - comprovação de atuação do artista com cópias de foldrs, DVD, CD, PRINT em mídias sociais e cartazes com apresentações em outras localidades;
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Folha 8
VI - comprovação de participação em programas de televisão, se houver;
VII - cópia de pelo menos 5 (cinco) contratos firmados com pessoas jurídicas para comprovar o reconhecimento com as apresentações artísticas e também para balizar a proposta ofertada;
VIII - na proposta de preço ofertada deverá constar em separado os valores do cachê e das outras despesas e a forma de pagamento.
§ 2º para contratações diretas com artista e/ou banda, através de empresário exclusivo, deverão ser apresentados os seguintes documentos autenticados em cartório ou trazidos os originais para autenticação:
I - contrato social da empresa ou empresário individual com objeto compatível com o serviço a ser prestado;
II - cópia dos documentos pessoais do sócio proprietário – RG e CPF;
III - regularidades fiscal, social e trabalhista, e o alvará municipal de funcionamento;
IV - contrato de exclusividade ou documento similar que demonstre a representatividade da empresa para com o artista ou banda, devendo ser devidamente registrado em cartório, excluindo contrato que seja firmado para única cidade ou por curto período;
V - comprovação de atuação do artista e/ou banda com cópias de foldrs, DVD, CD, PRINT em mídias sociais e cartazes com apresentações em outras localidades;
VI - cópia de pelo menos 5 (cinco) contratos firmados com pessoas jurídicas para comprovar o reconhecimento com as apresentações artísticas e também para balizar a proposta ofertada;
VII - na proposta de preço ofertada deverá constar em separado os valores do cachê e das outras despesas e a forma de pagamento.
§ 3º Para as contratações com empresas e/ou profissionais com notória especialização é importante verificar ao que dispõe o §3º, do art. 74 da Lei 14.133/2021, porém, com o requisitante deverá cientificar-se sobre a especialização dos executantes do serviço a ser contratado – qualificação profissional e operacional, conforme o caso, considerando sempre a natureza e espécie do objeto a ser contratado, pois não deverá ser de comum execução, qual seja, deverá requerer certa singularidade para receber a respectiva execução.
I - o agente requisitante e a autoridade competente deverão demonstrar a real impossibilidade de competição para cada caso concreto, tanto do profissional – pessoa física, quando da empresa quando for pessoa jurídica, e ainda, em todos os casos elaborar convincente motivação e justificativa para concretizar a contratação pretendida.
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Folha 9
Art. 10 A formalização dos processos para as contratações advindas do credenciamento de prestadores de serviço e fornecedores da agricultura familiar, pela hipótese de inexigibilidade de licitação, já se encontram regulamentadas juntamente com os outros instrumentos auxiliares previstos nos artigos 79 a 88 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 – Para abertura de todos os processos administrativos para contratações pelas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, o agente requisitante deverá elaborar o respectivo termo de referência, colher junto aos fornecedores e/ou prestadores de serviço toda a documentação exigida para o tipo de contração pretendida, na forma do regulamento e, em ato contínuo buscar a autorização da autoridade competente para o encaminhamento para o setor competente que irá preparar o processo da contratação.
Parágrafo único. conforme o tipo do objeto buscar o respectivo parecer jurídico.
Art. 12 Os processos administrativos para a hipótese de dispensa de licitação, tanto na forma eletrônica como presencial, serão autuados e conduzidos pelo Agente de Contratação com a participação direta dos membros da Equipe de Apoio, mediante termo de referência e toda a documentação exigida para este tipo de contratação.
Art. 13 Os processos administrativos de inexigibilidade de licitação serão conduzidos pelos membros da Comissão de Contratação, mediante recebimento do termo de referência e todos os documentos exigidos para este tipo que terão a responsabilidade de conferir os documentos, aceita-los ou recusa-los, com lavratura de ata que retrate a forma da análise da documentação, e em seguida, para fazer o encaminhamento para que a autoridade competente decida sobre a contratação pretendida.
Parágrafo único. os processos para aquisição ou locação de imóveis cujos contratos serão formalizados pela hipótese de inexigibilidade de licitação também serão autuados e conduzidos pela Comissão de Contratação, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As contratações pelas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação serão de responsabilidade primeira do titular da Secretaria requisitante – autoridade competente e os servidores que tiverem atuação responderão em segunda posição, na proporção da atuação pessoal em cada processo, conforme constar dos atos que o integrar.
Parágrafo único. Na preparação dos procedimentos para as contratações nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação é imprescindível a elaboração do termo de referência, ainda que resumido, conforme a natureza do objeto a ser contratado.
Continua folha 10
DECRETO Nº 9.226
Folha 10
Parágrafo único. Na preparação dos procedimentos para as contratações nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação é imprescindível a elaboração do termo de referência, ainda que resumido, conforme a natureza do objeto a ser contratado.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 30 de junho de 2023
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/scs