Secretaria Municipal de Governo · 4 de maio de 2020
DECRETO Nº. 7.836 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.045.987,48 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.401, DE 29/04/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.836 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.045.987,48 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.401, DE 29/04/2020.
DECRETO Nº. 7.836
Abre Crédito Especial no valor de R$2.045.987,48 às dotações do Município de São Lourenço, nos termos da Lei Municipal nº. 3.401, de 29/04/2020.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pela Lei Municipal nº. 3.401, de 29 de abril de 2020;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$2.045.987,48 (dois milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.004.2.0213 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30.00-159 - Material de Consumo ------ R$198.368,11
3.3.90.39.00-159 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------ R$1.547.619,37
3.3.93.39.00-159 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica --------- R$300.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -----------R$2.045.987,48
Total da Unidade 06 ---------------- R$2.045.987,48
Total da Instituição 02 --------------- R$2.045.987,48
Total Geral Acrescido ----------------- R$2.045.987,48
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, na forma inciso II do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
ÉLSON DE SOUZA FILHO