Secretaria Municipal de Governo · 2 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N° 3.020
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 3.020
LEI MUNICIPAL Nº 3.020
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
da Câmara Municipal de São Lourenço
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de São Lourenço, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a seguinte dotação:
01.002 - Secretaria Legislativa
01.271.1003.2.005 - Regularização de Débitos com Instituição de Previdência
3.4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado...................................................R$ 10.000,00
Art. 2º Como recurso para o Crédito aberto no artigo anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação:
01.002 - Secretaria Legislativa
01.031.1090.1.002 - Construção e/ou recuperação e ampliação do Prédio da Câmara Municipal.................................................R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de maio de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº. 2.510/2011
JSBN/als