Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2017
DECRETO Nº 6.755 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.755 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 6.755
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta no Art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no Art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. Eleandro Teixeira Arruda, servidor público municipal concursado, para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/12/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc