Secretaria Municipal de Governo · 13 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTES DAS TABELAS PREVISTAS NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 05/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE DE SÃO LOURENÇO, CONSTANTES DAS TABELAS PREVISTAS NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 05/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2026
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos do SAAE de São Lourenço, constantes das tabelas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 05/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os valores constantes das tabelas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 05/2014, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
Art. 2º Fica revisado o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2026, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurada em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, acrescido de aumento real no valor de R$ 56,26 (cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), passando o benefício a corresponder ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º A revisão de que trata os artigos anteriores entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Fica assegurado reajuste de 2,7% (dois virgula sete por cento) nos valores constantes das tabelas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 05/2014, a ser aplicado a partir da competência referente ao mês de maio de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de fevereiro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2026
WJL/ACAR/scs