Secretaria Municipal de Governo · 10 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.335 PROÍBE O USO E O FORNECIMENTO A CLIENTES DE CANUDOS PLÁSTICOS NÃO BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.335 PROÍBE O USO E O FORNECIMENTO A CLIENTES DE CANUDOS PLÁSTICOS NÃO BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335
Proíbe o uso e o fornecimento a clientes de canudos plásticos não biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de São Lourenço - MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Proíbe o uso e o fornecimento a clientes de canudos plásticos não biodegradáveis pelos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes no Município de São Lourenço.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo visa à prevenção e ao controle da poluição ambiental e à proteção da qualidade do meio ambiente.
Art. 2º. Em caso de não cumprimento desta Lei, deverá ser aplicada as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM).
Parágrafo Único. A penalidade prevista no inciso II deste artigo será elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 3º. Aplica-se à presente lei, no que couber, o disposto do Título V - Infrações e Panalidades - da Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de outubro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.902/2018
CSCFL/rlsc