Secretaria Municipal de Governo · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.357 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.357 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, A "PARADA SEGURA" PARA MULHERES, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.357
Institui, no Município de São Lourenço, a "PARADA SEGURA" para mulheres, idosos e deficientes físicos.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço/MG, a "PARADA SEGURA" para mulheres, idosos e deficientes físicos no horário de 20 horas às 23 horas, nos itinerários das linhas de ônibus existentes no Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por "Parada Segura" a obrigatoriedade do motorista de concessionária do serviço público de transporte coletivo de parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que a pessoa indicar.
Art. 3º. O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via, mesmo que no local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 4º. As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas de divulgação aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e deverão colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus e nos terminais rodoviários utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de abril de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.922/2019
CSCFL/rlsc