Secretaria Municipal de Governo · 13 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DOS CONTRATADOS EM RAZÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AOS SUBS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DOS CONTRATADOS EM RAZÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AOS SUBS
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2026
Concede revisãogeralanual aos vencimentos dos cargos efetivos, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e revisa o valor do auxílio alimentação e a tabela de gratificações por função.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração, das funções temporárias de excepcional interesse público e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), apurado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, observado o limite previsto no art. 29, VI, "b", da Constituição Federal.
Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, com base na variação do índice previsto no art. 1º desta Lei Complementar, para R$ 1.184,96 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Art. 5º Ficam revisados os valores concedidos em razão do exercício de funções gratificadas, com base na variação do índice previsto no art. 1º desta Lei Complementar, passando o Anexo IV - Funções Gratificadas – da Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei.