Secretaria Municipal de Governo · 21 de novembro de 2018
DECRETO Nº 7.288 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 015/2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.288 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 015/2
DECRETO Nº 7.288
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração de Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, que entre si Celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 15/12/2017, que possibilita a cessão de servidor público para auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público junto à Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Lucilene de Oliveira Reges, ocupante do cargo de “Recepcionista”, cedida para a prestação de serviços junto à Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE, com sede neste Município, em atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 15/12/2017, a partir de 08/11/2018.
Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal, constante no Art. 1º deste Decreto, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de novembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA