Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N°. 3.574 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 3.574 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2023.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 274.668.605,00 (duzentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinco reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 159.270.131,71 (cento e cinquenta e nove milhões e duzentos e setenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 115.398.473,29 (cento e quinze milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
55.318.636,00
1.2. Contribuições
4.415.820,00
1.3. Receita Patrimonial
1.557.217,00
1.6. Receita de Serviços
26.232.976,00
1.7. Transferências Correntes
200.471.729,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.808.368,00
Soma
289.804.746,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
166.903,00
2.4. Transferências de Capital
500.000,00
Soma
666.903,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(15.803.044,00)
Total da Receita Estimada
274.668.605,00
Art. 3º A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
8.677.000,00
01.01.01. Corpo Legislativo
2.080.000,00
01.01.02. Secretaria Legislativa
6.597.000,00
Soma
8.677.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Folha 02
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
2.320.933,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
761.280,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
1.559.653,00
02.02 Advocacia Geral do Município
3.912.715,00
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
14.000,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
3.898.715,00
02.03 Secretaria Municipal de Planejamento
41.038.063,25
02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento
3.476.438,00
02.03.01 Diretoria de Administração
16.753.360,82
02.03.02 Diretoria de Fazenda
2.865.498,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
11.715.360,43
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
5.626.038,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito
601.368,00
02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
16.246.588,77
02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
4.638.092,93
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas
9.419.033,84
02.04.02 Diretoria de Engenharia
2.189.462,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
48.509.906,34
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
4.324.189,00
02.05.01 Educação Básica
12.262.412,34
02.05.02 Fundeb
29.316.759,00
02.05.03 Ações Socio Educativas
2.606.546,00
02.06 Fundo Municipal de Saúde
106.762.788,92
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
945.357,69
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
105.817.431,23
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.602.930,00
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação
140.000,00
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.462.930,00
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
1.829.906,38
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
420.501,00
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica
879.346,74
02.08.02 Proteção Social Especial
530.058,64
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.458.940,19
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.680.312,46
02.09.01 Diretoria de Cultura
381.274,00
02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
397.353,73
02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3.040.991,19
02.10.00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3.040.991,19
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Folha 03
02.11 Secretaria M Ind. Ag. Com e D. Econômico
829.553,00
02.11.00 Secretaria M Ind. Ag. Com e D. Econômico
829.553,00
02.12 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente
100.000,00
02.12.01 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente
100.000,00
02.99 Reserva de Contingência
541.414,96
Soma
230.194.731,00
6 Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
06.01 Gestão do SAAE
6.854.671,00
06.01.00 Gestão do SAAE
6.854.671,00
06.02 Serviços Urbanos
8.583.600,00
06.02.00 Serviços Urbanos
8.583.600,00
06.03 Serviços de Água e Esgoto
20.358.603,00
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água
13.861.364,00
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário
3.084.800,00
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana
3.412.439,00
Soma
35.796.874,00
Total Da Despesa Fixada
274.668.605,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
8.677.000,00
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
1.912.715,00
04 ADMINISTRAÇÃO
35.403.136,47
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.422.836,38
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.179.874,81
10 SAÚDE
106.762.788,92
12 EDUCAÇÃO
48.509.906,34
13 CULTURA
668.627,73
15 URBANISMO
12.174.774,84
16 HABITAÇÃO
110.000,00
17 SANEAMENTO
29.082.203,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
208.343,93
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
534.500,00
25 ENERGIA
180.000,00
26 TRANSPORTE
4.079.313,00
27 DESPORTO E LAZER
3.040.991,19
28 ENCARGOS ESPECIAIS
12.180.178,43
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
541.414,96
Total Da Despesa Fixada
274.668.605,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Folha 04
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
119.526.298,00
3.3. Outras Despesas Correntes
134.920.013,66
Soma
254.446.311,66
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
11.656.779,38
4.6. Amortização da Dívida
8.024.099,00
Soma
19.680.878,38
9. Reserva de Contingência
541.414,96
Total da Despesa Fixada
274.668.605,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.146/2022
WJL/ERS/cmv