Secretaria Municipal de Governo · 2 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.302.0003.2.0065-1.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - R$ 8.000.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - -R$ 8.000.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 8.000.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 8.000.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 8.000.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado pelo art. 1º desta lei, que ocorrerá mediante decreto executivo, dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, sob pena de se incorrer em excesso de arrecadação inexistente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de agosto de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0053/2026
WJL/ACAR/scs