Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 75 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/10 DE 29/09/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 75 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/10 DE 29/09/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/10 de 29/09/2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do Artigo 5º da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como suprimido o § 6º deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º..............................................
§2º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados no território do Município, pela União, Estados ou Municípios, prestados por entidade de administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§3º O disposto no inciso I deste artigo, observados os termos de seus parágrafos 1º e 2º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 6º da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O descumprimento de um dos requisitos previstos no inciso III do art. 5º provoca a suspensão da imunidade até a data de sua regularização.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 7º da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a posse de bem imóvel ou a acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 8º da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como do Parágrafo Único deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, salvo quando conste do título a prova de quitação dos créditos tributários respectivos.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 02
Parágrafo Único. Permanece a responsabilidade do alienante quanto aos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à alienação do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, conforme disposto no caput.”
Art. 5º Acresce o §3º ao art. 11 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, com a seguinte redação:
§3º A incidência do imposto de que trata este capítulo sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados nos incisos I a V deste artigo.
Art. 6º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12..............................................
Parágrafo Único. Os beneficiários das isenções de que trata o Inciso I deste artigo deverão solicitar a sua renovação anualmente, até o término do prazo de impugnação do lançamento previsto no artigo 27 desta Lei Complementar, com a comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.”
Art.7º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º do Artigo 19 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, sendo acrescidos os incisos I e II a este mesmo Artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 ..............................................
§1º Os pedidos para a revisão prevista neste artigo serão feitos a qualquer tempo.
§2º Para fins de cálculo do imposto, a revisão do valor venal prevista neste artigo será considerada:
I - desde o dia 1º de janeiro do exercício em que se protocolou a solicitação, caso sejam observados os prazos descritos no art. 27 desta Lei.
II - no exercício seguinte ao pedido de revisão feito fora dos prazos descritos no art. 27 desta Lei.”
Art. 8º Fica alterado o inciso II do § 2º do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ..............................................
§2º ...................................................
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 03
II – revistas obrigatoriamente a cada quatro exercícios corridos a contar da última revisão, mediante lei específica, em função das mudanças de valores dos imóveis urbanos do Município.”
Art. 9º Fica alterada a redação do Artigo 22 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como dos incisos I e II deste mesmo Artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O valor venal do imóvel será arbitrado se constatadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo;
II - o prédio se encontrar fechado por período superior a sessenta dias, ou o contribuinte impedir acesso ao imóvel de servidores credenciados para levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel”
Art. 10 Fica alterada a redação do Artigo 26 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como de seu Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Os contribuintes do imposto terão ciência e serão notificados do lançamento por meio de publicação do edital.
Parágrafo Único. Considerar-se-á também como notificação, para os efeitos da norma prevista no caput, o carnê anual de tributos imobiliários para pagamento dos créditos tributários.”
Art. 11 Fica alterada a redação do Artigo 27 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como de seu Inciso II, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar:
II - da data da publicação do edital de lançamento”
Art. 12 Fica alterada a redação do § 3º do Artigo 33 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33..............................................
§3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse serão inscritos a título precário, mediante processo administrativo, e exclusivamente para efeitos fiscais.”
Art. 13 Fica alterada a redação do caput do artigo 38 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 04
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 04
“Art. 38 As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Administração Municipal, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.”
Art. 14 Fica alterada a redação do caput do artigo 44 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do imposto relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.”
Art. 15 Fica alterada a redação do Artigo 45 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, sendo acrescidos os incisos I, II e III a este mesmo Artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 Mediante lei específica, o Poder Executivo Municipal poderá, nos termos da legislação aplicável, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em área incluída no Plano Diretor, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
Art. 16 Fica alterado o inciso XXIII do Artigo 48 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como acrescidos os §§ 7º a 14 a este mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 ..............................................
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.16 da lista anexa.
§7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Continua folha 05
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 05
§8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.31 e 4.32 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos nos subitens 15.03 e 15.04 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 17 Fica alterada a redação dos incisos I e VIII do Artigo 57 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 57 ..............................................
Continua folha 06
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 06
I - A pessoa jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.07, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 7.24, 7.25, 7.26, 7.27, 11.04, 11.05, 11.06, 11.07, 16.02, 17.09 e 17.14, constantes do Anexo II desta Lei, executado por prestador de serviço não estabelecido no Município, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.09, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
VIII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 48 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.”
Art. 18 Fica alterado o item 11 do Anexo II da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2010 – Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS – que passa a vigorar acrescido do subitem 11.09:
“11..............................................
11.09 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Art. 19 Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 67 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67..............................................
Parágrafo único. aplicam-se aos lançamentos de ofício o previsto nos artigos 26 e 27 desta Lei Complementar.”
Art. 20 Fica acrescido o § 7º ao Artigo 74 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74..............................................
§ 7° A inscrição deve ser realizada mediante assinatura de termo em que conste expressamente o disposto no artigo 75 desta Lei Complementar.”
Continua folha 07
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 07
Art. 21 Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 75 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75..............................................
Parágrafo Único. Havendo débitos tributários no momento da baixa, o contribuinte deverá ser, neste ato, notificado por escrito.”
Art. 22 Fica alterada a redação das Alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso IV do Artigo 88 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/10/2010, bem como a redação da Alínea “b” do Inciso V deste mesmo artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 88 ..............................................
IV ..............................................
a) inexistência de inscrição:
Multa:
1 - 1 UFM, acrescido de 0,003 UFM ao dia, se pessoa física, limitada a 5 UFM;
2 - 2 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, se pessoa jurídica, limitada a 10 UFM, contada, em ambos os casos, a partir do início da atividade até a data em que seja regularizada a situação;
b) exercício flagrante de atividade cuja inscrição tenha sido baixada mediante solicitação do próprio inscrito:
Multa: 2 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, limitada a 10 UFM, que for comprovado o exercício irregular;
c) não comunicação do encerramento de atividade ou de alteração cadastral:
Multa:
1 - 0,5 UFM, acrescido de 0,003 UFM ao dia, se pessoa física, limitada a 3 UFM;
2 - 1,0 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, se pessoa jurídica, limitada a 6 UFM, contada, em ambos os casos, a partir do término do prazo previsto no artigo 75 desta Lei Complementar, para encerramento de atividade, ou a partir do término do prazo regulamentado por decreto para alteração cadastral, conforme artigo 76 desta Lei Complementar, até a data em que seja regularizada a situação.
V ..............................................
b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: 2 UFM, acrescido de 0,005 UFM ao dia, limitada a 10 UFM, que transcorrer sem o cumprimento da obrigatoriedade.”
Continua folha 08
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 08
Art. 23 Fica alterada a redação do Inciso XVI do Artigo 93 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, sendo suprimidos os §§ 1º e 2º e passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93..............................................
XVI - cessão onerosa de direito à herança ou legado;”
Art. 24 Fica estabelecida a supressão do Inciso II do Artigo 96, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, e a renumeração dos Incisos subsequentes deste mesmo Artigo.
Art. 25 Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 101da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101 ..............................................
§ 2º Na arrematação, em leilão ou praça pública, a base de cálculo será o preço pago pelo arrematante, atualizado monetariamente.”
Art. 26 Fica alterada a redação do Artigo 103 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente comprove ter sido por ele executada, quando ainda promitente comprador do imóvel ou quando já proprietário de fato, mas sem a formalização da transmissão.”
Art. 27. Altera a redação do caput do artigo 105 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, e cria o §3º ao referido artigo passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. A base de cálculo deverá ser arbitrada sempre que for constatado, através de avaliação efetuada com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou do direito objeto da alienação.
§3º O arbitramento de que trata este artigo refere-se exclusivamente ao imóvel objeto da transmissão, podendo ser desconsiderados para seu cálculo, os valores e índices estabelecidos na planta genérica de valores aplicada para cálculo do IPTU."
Art. 28 Fica alterada a redação do Artigo 109 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 Os valores da restituição a que se refere o artigo 108 desta Lei Complementar serão atualizados monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do Município, a partir da data do efetivo recolhimento.”
Art. 29 Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 110 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 09
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 09
“Art. 110..............................................
§ 1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído nos casos de imunidade, não incidência e isenção do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto caso este fosse devido, excluindo-se a penalidade indicada naquele inciso.”
Art. 30 Fica alterada a redação do Artigo 116 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de execução de obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Art. 31 Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 120 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120..............................................
§2° A impugnação apresentada em relação aos atos previstos no caput gera efeitos somente ao impugnante.”
Art. 32 Fica alterada a redação do Artigo 135 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 A taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município caracterizado pelo prévio exame e permanente acompanhamento das atividades exercidas em estabelecimentos, através de ações de vigilância, controle e fiscalização.”
Art. 33 Fica alterada a redação do Artigo 138 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, sendo acrescido o Parágrafo Único a este mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138 Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local, a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Parágrafo Único. Nos casos de exercício de atividades por diferentes pessoas físicas ou jurídicas, a taxa será cobrada de cada pessoa, por sua atividade específica, de forma proporcional à área utilizada por cada atividade.”
Art. 34 Fica alterada a redação do Artigo 140 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como dos §§ 1º e 2º deste mesmo artigo, sendo ainda acrescentados os §§ 3º e 4º a este mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer atividade através de estabelecimento situado no território do Município.
Continua folha 10
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 10
§1° Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, o local, público ou privado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
I - de comércio, indústria ou prestação de serviços;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas.
§2º São, também, considerados estabelecimentos os imóveis residenciais, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional.
§3º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§4º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa."
Art. 35 Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 142 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142..............................................
II – as entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas, sem fins lucrativos, bem como templos de qualquer culto, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendidos os requisitos previstos em decreto;”
Art. 36 Fica acrescido o § 4º ao Artigo 143 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143..............................................
§4º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por área útil a área efetivamente ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades.”
Art. 37. Fica alterada a redação do Artigo 183 da Lei Complementar nº. 001/2010, de 29/09/2010, bem como do § 1º deste mesmo artigo, sendo ainda acrescido a este artigo o § 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive decorrentes de obrigações acessórias, serão atualizados monetariamente no dia 1º de janeiro de cada exercício de acordo com a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Continua folha 11
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 11
§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal divulgará o índice adotado através de decreto a ser publicado no mês de dezembro de cada exercício.
§6º No caso de extinção do IPCA, o Poder Executivo Municipal adotará outro indicador oficial calculado pelo IBGE ou pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) como índice de atualização monetária dos valores de que trata o caput deste artigo.”
Art. 38 Fica alterada a redação do Artigo 203 da Lei Complementar nº. 001/2010, de 29/09/2010, bem como suprimido o Parágrafo Único deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203 A Administração Fazendária Municipal deverá emitir, no final de cada exercício, um relatório de todos os créditos lançados e não recebidos, para controle contábil da inscrição em dívida ativa.”
Art. 39. Fica alterada a redação do Artigo 222 da Lei Complementar nº. 001/2010, de 29/09/2010, bem como suprimidos os incisos I, II e III deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222. Os créditos tributários serão obrigatoriamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de janeiro do exercício seguinte ao do lançamento, sob pena de responsabilidade funcional:
§1º A repartição competente tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data do recebimento do processo, ou do relatório fiscal de inadimplência, para inscrever os créditos tributários, emitir a certidão de Dívida Ativa e encaminhá-la à Procuradoria Geral do Município.
§2º A Procuradoria Geral do Município tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da certidão, para dar início à sua cobrança judicial. [g.n.]"
Art. 40 Fica alterada a redação do inciso V do Artigo 231 da Lei Complementar nº. 001/2010, de 29/09/2010, acrescentando-se os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º a este mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231.…............................................
V - mediante comunicação eletrônica entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.
§3º A comunicação eletrônica poderá ser utilizada para:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II – encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;
Continua folha 12
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 12
III – expedir avisos em geral.
§4º A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.
§5º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Fazenda Municipal, na forma, prazos e condições previstas em regulamento.
§6º Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Fazenda Municipal, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§7º O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Fazenda Municipal ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§8º A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará a imposição da penalidade prevista no art. 88, V, c, desta Lei Complementar, sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis.
Art. 41 Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 232 da Lei Complementar nº. 001/2010, de 29/09/2010, acrescentando-se os parágrafos 1º, 2º e 3º a este mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232.…............................................
III - se por comunicação eletrônica, no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§1º A comunicação feita na forma prevista no inciso III deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§2º Na hipótese do inciso III deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§3º A consulta referida no inciso III deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.”
Art. 42 Fica alterada a redação do Artigo 263 da Lei Complementar nº. 001/2010, de 29/09/2010, sendo suprimidos os §§ 1º e 2º deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 13
LEI COMPLEMENTAR Nº 75
Folha 13
“Art. 263 Se o sujeito passivo não exercer o seu direito de impugnar a obrigação tributária, o débito será lançado em dívida ativa no prazo previsto no artigo 222 desta Lei Complementar e encaminhado à Advocacia Geral do Município para promover a sua cobrança.”
Art. 43 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de dezembro de 2021.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 97/2021
ARS/ERS/gme