Secretaria Municipal de Governo · 5 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.122 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.122 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2014.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.311.618,00 (noventa e dois milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e dezoito reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$ 64.868.713,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e setecentos e treze reais), do Orçamento Fiscal e R$ 27.442.905,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinco reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
18.705.502,00
1.2. Receita de Contribuições
1.860.727,00
1.3. Receita Patrimonial
1.167.606,00
1.6. Receita de Serviços
10.524.765,00
1.7. Transferências Correntes
60.079.332,00
1.9. Outras Receitas Correntes
3.929.759,00
Soma
96.267.691,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
60.000,00
2.4. Transferências de Capital
3.500.000,00
Soma
3.560.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(7.516.073,00)
Total da Receita Estimada
92.311.618,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional:
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
4.158.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
1.215.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
2.943.000,00
Soma
4.158.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 02
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal De Governo
1.832.671,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
1.022.997,00
02.01.01 Gabinete Do Prefeito
809.674,00
02.02. Advocacia Geral Do Município
965.500,00
02.02.00Advocacia Geral do Município
961.702,00
02.02.01Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor
3.798,00
02.03. Secretaria MunPlanej Gestão Estratégica
14.613.429,00
02.03.00 Secretaria MunPlanej Gestão Estratégica
3.044.490,00
02.03.01 Diretoria De Administração
7.418.788,00
02.03.02 Diretoria De Fazenda
1.024.459,00
02.03.03 Diretoria De Contabilidade
1.602.056,00
02.03.04 Diretoria Fiscalização E Regulação Urban
1.286.716,00
02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito
236.920,00
02.04. Secretaria MunInfra-Estrutura Urbana
10.611.837,00
02.04.00 Secretaria MunInfra-Estrutura Urbana
1.569.419,00
02.04.01 Diretoria De Serviços Urbanos
4.696.393,00
02.04.02 Diretoria De Engenharia
4.346.025,00
02.05. Secretaria Muncipal De Educação
21.809.521,00
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
2.044.019,00
02.05.01 Educação Básica
5.746.535,00
02.05.02 Fundeb
12.049.854,00
02.05.03 Ações Sócio-Educativas
1.969.113,00
02.06. Fundo Muncipal De Saúde
19.127.899,00
02.06.01 Fundo Muncipal De Saúde
19.127.899,00
02.07. Secretaria De Desenvolvimento Social
1.720.932,00
02.07.01 Fundo Munic.da Criança E Do Adolescente
400.126,00
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação
222.400,00
02.07.05 Secretaria De Desenvolvimento Social
1.098.406,00
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social
1.429.712,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 03
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
221.640,00
02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica
631.309,00
02.08.02 Proteção Social Especial
576.763,00
02.09. Secretaria MunTurismo,esportesEcultura
3.236.184,00
02.09.00 Secretaria Mun Turismo, esporte e cultura
1.584.331,00
02.09.01 Diretoria De Cultura
249.557,00
02.09.02 Diretoria De Esportes E Lazer
1.071.026,00
02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural
331.270,00
Soma
75.347.685,00
6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae
06.01. Serviço Autônomo De Água E Esgoto - Saae
12.505.933,00
Soma
12.505.933,00
99. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
92.311.618,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa
4.158.000,00
03 Essencial À Justiça
680.650,00
04 Administração
12.218.191,00
08 Assistência Social
2.967.844,00
09 Previdência Social
5.347.162,00
10 Saúde
19.127.899,00
12 Educação
21.687.073,00
13 Cultura
713.275,00
15 Urbanismo
5.316.449,00
16 Habitação
182.800,00
17 Saneamento
13.134.573,00
18 Gestão Ambiental
286.415,00
23 Comércio E Serviços
1.221.525,00
26 Transporte
919.873,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 04
27 Desporto e Lazer
1.071.026,00
28 Encargos Especiais
2.978.863,00
99 Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
92.311.618,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
47.011.416,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida
28.165,00
3.3. Outras Despesas Correntes
32.589.388,00
Soma
79.628.969,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
10.524.917,00
4.6. Amortização da Dívida
1.857.732,00
Soma
12.382.649,00
99. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
92.311.618,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014;
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 05
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei Nº. 2.619/2013
Jsbn/als//als