Secretaria Municipal de Governo · 16 de fevereiro de 2022
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE PEQUENO MUNDO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, CONFORME RESOLUÇÃO 109/2009, LEI F
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE PEQUENO MUNDO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, CONFORME RESOLUÇÃO 109/2009, LEI F
Justificativa para Dispensa de Chamamento Público para formalização de parceria com o Centro de Educação Infantil Nossa Senhora da Saúde Pequeno Mundo para execução do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução 109/2009, Lei Federal 12.435 e Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)
A Secretária Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições do inciso VI, do art. 30 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, bem como da Resolução CNAS n.º 21/2016 e no âmbito do município de São Lourenço, do Decreto 7.515 de junho de 2019, apresenta os relevantes fundamentos que justifica a dispensa de chamamento público para escolha de Organização da Sociedade Civil, que irá executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças.
I - IDENTIFICAÇÃO
Tipo de Parceria: Acordo de Cooperação
Organização da Sociedade Civil - OSC: Centro de Educação Infantil Nossa Senhora da Saúde Pequeno Mundo
CNPJ da OSC: 03.480.940/0001-13
Endereço da OSC: Avenida Getúlio Vargas, 1.409 – Vila Carneiro
Objeto da Parceria: Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução 109/2009, Lei Federal 12.435, PNAS/2004, sem transferência de recurso financeiro.
Vigência do Termo de Colaboração: 12 meses
Gestor da Parceria: Marcel Carvalho Santos
Justificativa
Considerando que a entidade Centro de Educação Infantil N. S. da Saúde Pequeno Mundo está inscrita, no Conselho de Assistência Social de São Lourenço- MG com o número 026, desde 04/11/2003.
Considerando que a Entidade Centro de Educação Infantil N. S. da Saúde Pequeno Mundo,iniciou suas atividades no dia 13 de outubro de 1999, sob o registro 1520 protocolo 6992 Livro A4 de 18 de outubro de 1999 e que é uma entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 2.527/01, sem fins lucrativos e políticos que tem como objetivos: colaborar no aprimoramento do processo educacional na assistência à criança e na integração da Família- Creche- Comunidade; promovendo o desenvolvimento infantil, permitindo que as crianças ocupem seu tempo em um ambiente agradável e exercitem as qualidades básicas de convivência para que seu desenvolvimento possa ser saudável. promove também ações socioeducativas e pedagógicas complementares a jornada escolar, através de atividades culturais, esportivas, educacionais, recreativas, lúdicas, como dança, música ,capoeira, artesanato entre outras atividades.