Secretaria Municipal de Governo · 30 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 3.102 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.102 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
LEI MUNICIPAL Nº. 3.102
Dispõe sobre o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal e dá outras providências
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo (desmembramento de terrenos), a regularização onerosa de construções, ampliações, e reformas que estejam em desacordo com a legislação urbanística municipal, respeitando sempre o direito adquirido e os atos administrativos que o chancelaram.
Art. 2° Serão passíveis de regularização pela Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana e de sua Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, as reformas, ampliações e construções executadas em desacordo com a legislação urbanística municipal, que disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, no que concerne a recuos mínimos, uso do solo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e parcelamento do solo urbano em terrenos com 02 (dois) ou mais proprietários, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira.
§ 1° - A regularização se aplica em edificações que na data da publicação da presente lei estejam concluídas ou em andamento com: fundações, alvenarias, estruturas e coberturas executadas e concluídas.
§ 2° - Poderão ser regularizadas as construções que:
1 - não possuam projetos aprovados.
II - tenham obtido aprovação do projeto construtivo, mas a execução não confere;
III - tenham sido notificadas, autuadas ou embargadas.
§ 3° - Os processos decorrentes de requerimentos de regularização de construções serão analisados pela Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, que deliberará em impresso próprio sobre o deferimento ou não, dos pedidos protocolados, ou então, preliminarmente, indicando adequações e obras necessárias para a análise final, de forma a garantir a estabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso nas edificações.
§ 4° - A regularização da edificação efetuada por esta Lei não implica na regularização do uso dado ao imóvel.
§ 5º - Os parcelamentos se aplicam em terrenos em que as unidades parceladas respeitem o mínimo de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área e testada mínima de 5 m (cinco metros).
I – Será tolerada, excepcionalmente, testada mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de lotes encravados e edificados, respeitada a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadros) por unidade parcelada.
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§ 6º - Caso os parcelamentos propostos em lotes edificados gerarem desconformidades nos índices urbanísticos, será cobrada multa compensatória, conforme disposto no artigo 8º, da presente lei.
Art. 3º Os recursos obtidos com as taxas e contrapartida financeira serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social, criado e disciplinado através da Lei Municipal nº. 2.914/09 e serão aplicados na assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda, conforme determina a Lei Municipal nº. 2.913/09 a Lei Federal nº. 11.888/2008.
Art. 4° A regularização das reformas, ampliações e construções exclusivamente residenciais, em desacordo com a legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os seguintes critérios:
I - com área total construída no lote igual ou inferior a 70,00 m² (setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário taxa conforme Artigo 8º desta Lei, ficando isento de contrapartida financeira disposta no Artigo 9° desta Lei, desde que seja o único imóvel do requerente;
II - com área total construída superior a 70,00 m² (setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário, taxas e contrapartida financeira por metro quadrado de construção irregular, conforme Artigos 8° e 9°, desta Lei.
III – Na regularização das reformas, ampliações e construções cujos atendimentos se enquadrarem no disposto da Lei Municipal nº. 2.913/09, serão cobradas do proprietário taxas conforme Artigo 8º, ficando isento de contrapartida financeira disposta no Artigo 9º.
Parágrafo Único - Para efeito do inciso I, deste artigo, a Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana fornecerá de declaração, que deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme o Anexo 1, desta Lei.
Art. 5° As construções de quaisquer outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser regularizadas, desde que observados os zoneamentos de uso, estabelecidos pela legislação pertinente em vigência, observando-se os seguintes itens:
I - aplicação ao proprietário de taxas e contrapartida financeira por metro quadrado de construção ou ampliação irregular, conforme Artigos 8° e 9°, desta Lei;
II - os empreendimentos passíveis de adoção de medidas de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº. 44.746/2008, deverão apresentar cópia autenticada do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Parágrafo Único - Para efeito do inciso II, deste artigo, a Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 6° Não serão passíveis de regularização as edificações, bem como os acréscimos e as reformas neles executados:
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I - que forem iniciadas durante o prazo de vigência da Lei, respeitado o disposto no § 1º do artigo 2° desta lei;
II - que não respeitem o uso do solo, determinado para o local, no que concerne às zonas estritamente residenciais;
III - que invadam próprio público municipal;
IV - que não tenha condições mínimas de habitabilidade e segurança;
V - que desrespeite o direito de vizinhança, conforme previsto no Código Civil Brasileiro;
VI - localizadas em área sobre coletores pluviais e esgoto sanitário;
VII - localizadas sobre faixas de servidão;
VIII - localizadas sobre área “non aedificandi” de cursos d’água, nascentes, lagoas e áreas de preservação ambiental e áreas de preservação permanente;
IX - localizadas sobre área de recuo para construção de rodovias e ferrovias;
X - localizadas sobre parcelamentos irregulares.
Art. 7° No protocolo do processo de regularização, serão cobradas taxas de construção, conforme o Código Tributário Municipal vigente, e contrapartida financeira quando couber conforme determina o artigo 9º, desta Lei.
Art. 8° Nas obras e edificações irregulares, que obedecem aos índices urbanístico estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, no que concerne a recuos mínimos, uso do solo, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, o valor das taxas a serem pagas no deferimento do processo, será conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 9° Nas obras e edificações irregulares, que não obedecem aos índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, no que concerne a recuos mínimos, uso do solo, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, serão pagas no deferimento do processo as taxas estabelecidas no artigo 8º, desta Lei, para as áreas que obedecem aos índices urbanísticos, acrescidas da contrapartida financeira estabelecida na seguinte forma, exceto o previsto no artigo 6º, da presente lei:
I - 0,60 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Maior Valorização (01 a 07), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);
II - 0,40 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Média Valorização (08 a 14), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM);
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III - 0,10 UFM’s por m² (metro quadrado) sobre as áreas que excedem os índices urbanísticos, para as edificações localizadas em Zona Fiscal de Menor Valorização (15 a 19), em conformidade com a planta de valores genéricos do município aprovada através da Lei Complementar 001/2010 (CTM)
Parágrafo Único - As contrapartidas financeiras serão aplicadas para cada infração em separado, com base na somatória das irregularidades, devendo a regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos.
Art. 10 A regularização onerosa constitui multa compensatória e sua inadimplência constatada dentro dos prazos previstos em lei, ensejará a inscrição da mesma em dívida ativa e sua cobrança mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 11 Para a regularização das edificações será necessária a seguinte documentação:
I - Requerimento Padrão;
II - Documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para regularizar a construção no imóvel;
III - Informações Urbanísticas atualizadas;
IV - Laudo Técnico de Vistoria;
V - Projeto arquitetônico (Planta de Situação, Localização, Baixa, Corte Transversal, Corte Longitudinal e Fachada para o logradouro);
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica com a chancela do CREA-MG nos projetos.
VII - Declaração de anuência de vizinhos quando da existência de abertura na divisa ou a menos de l,50 m (um metro e meio).
Parágrafo Único - No Projeto Arquitetônico, deverá constar o selo padronizado, com o título de “Regularização”, com o número desta Lei, bem como no Requerimento Padrão.
Art. 12 As edificações regularizadas na forma da presente Lei permitirão o licenciamento das respectivas atividades, desde que atendidos os requisitos legais.
Art. 13 Quando se tratar de edificações ou de reforma executada em bem tombado, ou em tomo de bem tombado, será obrigatória a manifestação favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
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Art. 14 Para obter a regularização prevista nesta lei de obras executadas sem projetos, acompanhamento técnico e sem as respectivas e devidas ART’s e RRT’s, o interessado deverá apresentar Laudo Técnico de Vistoria, conforme expediente específico, preconizado na Resolução n.º 229, de 27/06/1975, do CONFEA, para as etapas construtivas concluídas da obra, devendo o projeto arquitetônico de regularização encaminhado ao Executivo, contendo a chancela do CREA-MG ou a RRT do CAU-MG, se for o caso, não eximindo de forma alguma seu requerente do cumprimento dos protocolos previstos para regularização dos atos ulteriores que se fizerem necessários.
Art. 15- Quando se tratar de acréscimos em área construída, alteração das fachadas ou outras que interfiram em qualquer parte comum de edificação coletiva, multifamiliar ou mista, de prestação de serviços ou comercial, será obrigatória apresentação da anuência do condomínio.
Art. 16 As regularizações previstas nesta Lei dependerão de iniciativa do proprietário, que deverá protocolizar requerimento neste sentido, instruído com os demais documentos exigidos, conforme determina o Artigo11, desta Lei.
Art. 17 Permitida a regularização, poderá ser emitida, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante pedido formalizado do proprietário/requerente, o respectivo “HABITE-SE” ou Certidão de Regularização para as reformas, desde que quitada a contrapartida financeira e o pagamento das taxas e impostos pertinentes.
Art. 18 Os prazos de vigência desta Lei serão os seguintes:
I - para protocolo de requerimentos: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data da publicação da presente Lei.
II - para conclusão do processo: 300 (trezentos) dias corridos, contados a partir da data da publicação da presente Lei.
§ 1° - Os processos com documentações incompletas serão indeferidos.
§ 2° - Os processos de regularização protocolados após o prazo protocolar de vigência estabelecido no “caput” deste artigo, serão sumariamente indeferidos.
§ 3° - Os processos não concluídos no prazo de vigência estabelecido no “caput” deste artigo, quando quem os der causa for o requerente, serão automaticamente cancelados.
Art. 19 Os autos dos processos administrativos relativos aos requerimentos de regularização de construções, cujos pedidos sejam definitivamente indeferidos, deverão ser encaminhados a Secretaria da Fazenda, para apuração e lançamentos de taxas e impostos eventualmente devidos e desta para a Procuradoria Jurídica a fim de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Art. 20 A Administração Municipal deverá fazer ampla divulgação dos termos da presente lei, de modo a dar conhecimento de seu conteúdo e dos prazos nela contidos.
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Art. 21 Fica terminantemente proibida a apresentação de nova regularização onerosa até que se faça a reforma do Plano Diretor do Município.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ SÉRGIO CARBONE
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO DE LEI Nº. 2604/2013
JSBN/ALS//als