Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 3.395 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU GRADES DE AÇO E DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.395 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU GRADES DE AÇO E DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.395
Dispõe sobre a instalação de portas ou grades de aço e de dispositivos de segurança com nebulização de fumaça nos estabelecimentos bancários no Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos financeiros que possuam caixas eletrônicos e auto-atendimento situados no Município de São Lourenço ficam obrigados a instalar:
I - nas fachadas externa, portas ou grades de aço, com espessuras resistentes;
II - internamento, sistema dispositivo de nebulização de fumaça.
§ 1º. As portas ou grades, confeccionadas em aço, ficarão totalmente fechadas no período de 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas.
§ 2º. O sistema de dispositivo de nebulização de fumaça a que se refere o caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizem os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou de violação do sensor de presença.
Art. 2º. Estabelecimentos financeiros para fins da presente lei, compreendem os bancos públicos e privados, cooperativas de crédito e postos de serviços bancários.
Art. 3º. O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 100 a 500 UFM;
III - suspensão do funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§ 1º. Aplicada a pena de advertência, o estabelecimento financeiro será notificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação.
§ 2º. Não regularizada a situação no prazo prevista no § 1º, será aplicada a pena de multa, notificando-se a agência bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação.
§ 3º. Não regularizada a situação no prazo previsto no § 2º, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento financeiro deverá ser regularizado no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Não regularizada a situação no prazo previsto no § 3º, o Município promoverá a suspensão do funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.395
Folha 02
§ 5º. Se no prazo do § 4º não forem adotadas as medidas de segurança da presente lei, o alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado.