Secretaria Municipal de Governo · 8 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2026 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25/11/2019, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFIC
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2026 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25/11/2019, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFIC
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2026
Regulamenta a Lei Federal N.º 13.913, de 25/11/2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e reduzir a extensão dessa faixa não edificável no âmbito do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta no Município de São Lourenço, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, com o objetivo de assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e reduzir a extensão dessa faixa não edificável no âmbito do Município de São Lourenço.
Art. 2º Fica reduzida de, no mínimo, quinze metros de cada lado, para o limite mínimo de cinco metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias, consoante disposto no inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 1º A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias, prevista no caput deste artigo, compreende a delimitação do perímetro urbano instituído pela Lei Municipal nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1993.
§ 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovias, que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, conforme disposto no § 5º do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar nº 103, de 27 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2026
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS