Secretaria Municipal de Governo · 11 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.290 INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS MUNICIPAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.290 INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS MUNICIPAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.290
Institui o programa de adoção de praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o programa de adoção de praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer de São Lourenço, que terá, entre outros os seguintes objetivos:
I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer do município de São Lourenço, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II – levar a população circunvizinha às praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer a compartilhar com o Poder Público Municipal a responsabilidade por tais equipamentos.
III – incentivar o uso e a conservação das praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer pela população da região de abrangência;
IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais da população;
V – possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas, parques, áreas verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, por associações esportivas, de lazer e culturais, da área de abrangência daqueles equipamentos públicos.
§1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos do previsto no “caput” deste artigo, o ato através do qual a empresa, entidade ou associação do setor privado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas despesas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado, ou parte dele.
§2º. A adoção de que trata o “caput” deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de convênio e cooperação estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.
§3º. Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e bens públicos de adoção as praças, parques, jardins, áreas verdes de uso público, inclusive as rotatórias e canteiros divisores integrados ao sistema viário do Município, os bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela comunidade, os centros comunitários, bem como quaisquer outros logradouros públicos ou espaços municipais, ou parte deles, de uso comum da população.