Secretaria Municipal de Governo · 16 de novembro de 2018
DECRETO Nº 7.299 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.299 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.299
Designa Comissão Especial de Avaliação Funcional, nos termos do Art. 120, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de avaliar a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções públicas dos servidores públicos que se encontram em estágio probatório, em conformidade com as disposições constantes no Art. 120, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011; considerando que para a avaliação dos servidores públicos em estágio probatório se faz necessária a designação de Comissão Especial de Avaliação Funcional; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros: o Sr. Paulo Aparecido Cota, a Srª. Edmila Faria Rodrigues Silva e a Srª. Roseane Aparecida de Carvalho Forasteiro, sob a presidência do primeiro, para comporem Comissão Especial de Avaliação Funcional, em conformidade com as disposições contidas no Art. 120, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011.
Art. 2º. A Comissão designada deverá proceder com a realização da avaliação dos servidores públicos que se encontram em estágio probatório, em conjunto com os responsáveis de cada setor, para fins de atestar a aptidão e a capacidade no desempenho das funções públicas no âmbito municipal.
Art. 3º. Após o término das avaliações, a comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de relatório consubstancial dos trabalhos realizados, apontando possíveis irregularidades encontradas, a fim de instruir e embasar a tomada de providências que se façam necessárias, por parte da Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive na esfera jurídica.
Art. 4º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, para elaboração de relatório final.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de novembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA