Secretaria Municipal de Governo · 1 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.501 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.501 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.501
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Sub-Unidade 02 - Diretoria de Engenharia
2.04.02.17.512.0029.1.0016-22- 3.3.90.93.00 Conv. Constr. Unidade Elevação e Tratamento de Esgoto ----------------- R$3.500.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$3.500.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - -- R$3.500.000,00
Total da Instituição 02 - - - - -- R$3.500.000,00
Total Gera Acrescido - - - - R$3.500.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do §1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de outubro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.091/2021
WJL/ERS/gme