Secretaria Municipal de Governo · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.871/2026 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE TURÍSTICO POR VEÍCULO ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 3.871/2026 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE TURÍSTICO POR VEÍCULO ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 3.871/2026
Regulamenta o exercício da atividade de transporte turístico por veículo elétrico no Município de São Lourenço e dispõe sobre o direito de preferência previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 3.592, de 27 de junho de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da atividade de transporte turístico por Veículo Elétrico no Município de São Lourenço e o direito de preferência previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 3.592, de 27 de junho de 2023.
Art. 2º O exercício da atividade de transporte turístico por Veículo Elétrico no Município de São Lourenço fica condicionado à obtenção de autorização de tráfego expedida pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições desta Lei e de sua regulamentação.
Parágrafo único. A autorização de tráfego constitui ato administrativo unilateral e precário, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, podendo ser cassada em razão do descumprimento das condições para seu exercício ou revogada por motivo de interesse público devidamente fundamentado, observado, em qualquer hipótese, o devido processo administrativo quando cabível.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Veículo Elétrico para Fins Turísticos: veículo automotor movido exclusivamente por energia elétrica, com capacidade para um motorista e até cinco passageiros, dotado dos equipamentos de segurança e acessibilidade exigidos pela legislação de trânsito;
II - autorização de tráfego: o ato administrativo unilateral, precário e vinculado, por meio do qual o Município habilita pessoa física a prestar o serviço de que trata o art. 2º desta Lei;
III – autorizatário: a pessoa física titular de autorização de tráfego vigente;
IV – usuário: a pessoa física que utiliza o serviço mediante pagamento;
V – ex-charreteiro: a pessoa física que exercia o serviço de transporte turístico por veículo de tração animal no Município de São Lourenço, cuja atividade de transporte turístico por Veículo Elétrico foi encerrada por força da Lei Municipal nº 3.592, de 2023.
Art. 4º As normas técnicas de segurança veicular, de habilitação de condutores, de sinalização viária e de circulação observam, em qualquer hipótese, o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4391, em 29 de outubro de 2026. Código identificador D9BD6499: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º Poderá requerer autorização de tráfego a pessoa física que comprove, cumulativamente:
I – contratação de seguro obrigatório de que trata o art. 8º, inciso III, desta Lei;
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II – cumprimento dos requisitos técnicos previstos no art. 8º desta Lei mediante vistoria prévia do órgão municipal competente;
III – subscrição de termo de compromisso de cumprimento das obrigações previstas nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo assegura ao interessado o direito à obtenção da autorização de tráfego, ressalvada a hipótese de existência de limite quantitativo de autorizações e de número de interessados aptos superior ao número de vagas disponíveis, caso em que a autorização será concedida mediante procedimento público de seleção, na forma do art. 9º.
Art. 6º Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, prorrogável uma única vez por igual período, será assegurada preferência aos ex-charreteiros, além dos requisitos previstos no art. 5º desta Lei, comprove ter sido beneficiário do auxílio social previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 3.592, de 2023, ou esteja habilitado a recebê-lo, mediante certidão emitida pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público.
§ 1º Na hipótese de existência de limite quantitativo de autorizações, nos termos do art. 9º, será assegurada preferência aos ex-charreteiros que preencham os requisitos legais as vagas disponíveis durante o período de preferência previsto no caput, observada a ordem cronológica do protocolo dos requerimentos apresentados durante esse período.
§ 2º Encerrado o período de preferência, os ex-charreteiros que ainda não tiverem obtido autorização poderão participar, em igualdade de condições com os demais interessados, dos procedimentos públicos de seleção para obtenção de autorização de tráfego.
§ 3º A preferência prevista neste artigo não dispensa o interessado do cumprimento dos requisitos do art. 5º desta Lei.
§ 4º A preferência prevista neste artigo será exercida uma única vez e ficará limitada ao período estabelecido no caput.
Art. 7º O trajeto do serviço de que trata esta Lei será definido por regulamento do Poder Executivo Municipal, ouvido o órgão municipal de trânsito, com observância dos seguintes parâmetros mínimos:
I – prioridade aos pontos turísticos e aos atrativos culturais e paisagísticos do Município;
II – integração com pontos de informação turística e com terminais de outros modais de transporte;
III – compatibilidade com a segurança viária e com o fluxo regular de trânsito;
IV – previsão de, no mínimo, um ponto de embarque e desembarque fixo, sinalizado e de conhecimento público.
Art. 8º O Veículo Elétrico para Fins Turísticos deverá atender, cumulativamente, aos
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seguintes requisitos mínimos de conforto e de segurança, sem prejuízo das exigências do órgão de trânsito competente:
I – cobertura para proteção contra intempéries e assento estofado para os passageiros;
II – cinto de segurança ou dispositivo de retenção equivalente para todos os ocupantes;
III – seguro obrigatório de responsabilidade civil e de acidentes pessoais de passageiros, com cobertura mínima definida em regulamento, que garanta indenização por danos decorrentes de acidente ocorrido durante a prestação do serviço;
IV – identificação visual externa padronizada, definida em regulamento, que permita ao usuário e à fiscalização reconhecer o veículo autorizado;
V – equipamento obrigatório de segurança e demais itens exigidos pela legislação de trânsito;
VI – emplacamento e licenciamento perante o órgão executivo de trânsito competente quando exigido pela legislação.
Art. 9º O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante regulamento, o número máximo de autorizações de tráfego para o exercício da atividade de transporte turístico por Veículo Elétrico, considerando a organização do trânsito, a segurança dos usuários e a demanda turística do Município.
§ 1º Na ausência de limite quantitativo, as autorizações de tráfego serão concedidas aos interessados que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Havendo limite quantitativo, a seleção dos interessados será realizada mediante procedimento público, assegurados a publicidade, a impessoalidade, a isonomia e a transparência.
§ 3º O procedimento público de seleção será disciplinado em edital, que estabelecerá, entre outros aspectos, o número de autorizações disponíveis, os requisitos para participação, a documentação exigida, o prazo para apresentação dos requerimentos e os critérios objetivos de seleção.
§4º A definição do limite quantitativo de autorizações de que trata o §2º deste artigo deverá ser precedida de justificativa baseada em critérios objetivos e compatíveis com as finalidades previstas no caput deste artigo.
Art. 10 O Poder Executivo fixará, por decreto, o preço máximo a ser cobrado dos usuários pela atividade de transporte turístico por veículo elétrico, observados, entre outros, os seguintes parâmetros:
I – o poder aquisitivo dos turistas e residentes;
II – os custos de manutenção, seguro e operação dos veículos; e
III – os valores médios praticados no mercado para serviços turísticos equivalentes em municípios de porte semelhante.
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Parágrafo único. O autorizatário afixará, em local visível do veículo, tabela com o valor vigente.
Art. 11 Tem direito a desconto de cinquenta por cento no valor do serviço o estudante regularmente matriculado, mediante apresentação de documento comprobatório.
Art. 12 São direitos do usuário:
I – receber serviço adequado, com observância dos requisitos de comodidade, conforto e segurança previstos nesta Lei;
II – obter informação precisa sobre trajeto, horário de funcionamento e preço vigente;
III – ser transportado com urbanidade e presteza.
Art. 13 São deveres do autorizatário:
I – prestar o serviço de forma regular e contínua, nos horários e no trajeto autorizados;
II – manter o veículo em conformidade com os requisitos do art. 8º desta Lei durante toda a vigência da autorização;
III – tratar o usuário com urbanidade, sem discriminação de qualquer natureza;
IV – comunicar ao órgão municipal competente qualquer alteração relevante nos dados cadastrais ou nas condições do veículo, no prazo de dez dias;
V – submeter-se à fiscalização municipal, permitindo o acesso do agente público ao veículo e à documentação pertinente.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida para a condução do Veículo Elétrico, na forma da legislação de trânsito.
Art. 14 O autorizatário atenderá às normas de proteção ambiental municipais, estaduais e federais, especialmente quanto:
I – à gestão adequada de resíduo sólido, incluídos baterias e componentes eletrônicos do veículo;
II – ao controle de emissão sonora, respeitados os limites estabelecidos pela legislação ambiental;
III – à manutenção preventiva do veículo, para evitar vazamento de fluido e outra forma de contaminação.
Art. 15 A fiscalização do serviço será exercida pelo órgão municipal competente, que poderá contar com o apoio do órgão municipal de trânsito quanto ao cumprimento de norma federal de circulação, competindo-lhe:
I – zelar pela boa qualidade do serviço e pelo cumprimento desta Lei e de seu regulamento;
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II – realizar vistoria periódica do veículo autorizado;
III – receber e processar reclamação de usuário;
IV – aplicar a penalidade prevista no art. 17 desta Lei.
Art. 16 Constitui infração, sujeitando o autorizatário às penalidades previstas no art.17 desta Lei:
I – a prestação de serviço fora do trajeto ou do horário autorizado, sem justificativa aceita pelo órgão fiscalizador;
II – a cobrança de preço superior à fixada na forma do art. 10 desta Lei;
III – a operação de veículo em desconformidade com os requisitos do art. 8º desta Lei;
IV – a discriminação de usuário;
V – a cessão, a transferência ou o empréstimo da autorização de tráfego a terceiro;
VI – o descumprimento de norma de proteção ambiental prevista no art. 14 desta Lei.
Art. 17 A infração será punida com as seguintes penalidades, aplicadas de forma gradual, considerada a gravidade da conduta e a reincidência:
I – advertência escrita;
II – multa de uma a cinco Unidades Fiscais do Município - UFM;
III – suspensão da autorização de tráfego, pelo prazo de trinta a noventa dias;
IV – cassação da autorização de tráfego.
§ 1º A cassação prevista no inciso IV do caput deste artigo aplica-se nos casos de reincidência específica após a suspensão, de cessão da autorização a terceiro ou de infração que coloque em risco direto a segurança do usuário.
§ 2º A aplicação de qualquer penalidade observa o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto aos seguintes aspectos:
I – o procedimento e os documentos exigidos para o requerimento da autorização de tráfego;
II – o modelo de identificação visual do veículo autorizado;
III – o valor máximo de que trata o art. 10 desta Lei;
IV – a cobertura mínima do seguro obrigatório de que trata o art. 8º, inciso III, desta Lei;
V – o procedimento de vistoria e de fiscalização periódica;
VI – o modelo do termo de compromisso de que trata o art. 5º, inciso III, desta Lei;
VII – a definição do trajeto permitido;
VIII – o número de autorizações de tráfego a serem emitidas.
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Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de outubro de 2026.