Secretaria Municipal de Governo · 15 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 3.076 DESAFETA ÁREA VERDE DE SUA CARACTERÍSTICA, AFETANDO-A COMO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO COM A CARACTERÍSTICA DE ÁREA COMUNITÁRIA E DESAFETA ÁREA CARACTERIZADA COMO ÁREA COMUNITÁRIA, AFETANDO-A COMO ÁREA VERDE
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.076 DESAFETA ÁREA VERDE DE SUA CARACTERÍSTICA, AFETANDO-A COMO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO COM A CARACTERÍSTICA DE ÁREA COMUNITÁRIA E DESAFETA ÁREA CARACTERIZADA COMO ÁREA COMUNITÁRIA, AFETANDO-A COMO ÁREA VERDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.076
Desafeta área verde de sua característica, afetando-a como patrimônio dominical do Município com a característica de área comunitária e desafeta área caracterizada como área comunitária, afetando-a como área verde e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua característica de área verde, a área medindo 5.336,74 m2, designada pela inscrição cadastral 13.20.179.001, de propriedade do Município de São Lourenço/MG, que confronta pela frente com a Alameda Vereador Mário Galvão da Silveira por 42,50 m., lado direito por 63,90 m. com os lotes 15, 14, 13, 12, 11 e 10, daí virando a direita por 54,50 m. com a servidão, daí virando a esquerda por 26,40 m. com o lote 01 da quadra J, lado esquerdo por 21,50 m, daí virando a direita por 10,00 m. com o lote 14 da quadra K, daí virando a esquerda por 28,76 m. como a fração B (área verde), daí virando a esquerda por 19,86 m. como a servidão, daí virando a direita por 26,40 m. com o lote 01 da quadra K e fundos por 48,50 m com a Alameda Frei João Bosco, sendo afetada com ao patrimônio dominical do Município com a nova característica de área comunitária.
Art. 2º Fica desafetada de sua característica de área comunitária, a área medindo 5.336,74m2, designada pela inscrição cadastral nº. 13.30.065.001, de propriedade do Município de São Lourenço, que confronta com a Alameda Vereador Mário Galvão da Silveira por 65,00 m2, lado direito por 51,00 com os lotes 07 e 14, lado esquerdo por 59,40 m. com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e fundos com a Alameda Professor Benjamin Libânio por 134,90 m, sendo afetada ao patrimônio dominical do Município com a nova característica de área verde.
Art. 3º O objetivo da presente Lei é o de propiciar ao Município a possibilidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde numa área que ofereça melhores condições topográficas, atendendo concomitantemente ao interesse público e ao princípio da economicidade, com relação aos custos inerentes à realização da obra.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, procederá com as alterações necessárias junto a Gerência de Cadastro Técnico e Imobiliário, bem como junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no que concerne a nova característica assumida por cada área.
Art. 5º As despesas decorrentes da escrituração do instrumento público de permuta e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula dos imóveis citados no artigo 1º e 2º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada na rubrica 3.3.90.39.00.2.06.01.10.122.001.2.0067.