Secretaria Municipal de Governo · 7 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NA LISTA DE CONDIÇÕES QUE GARANTEM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NA LISTA DE CONDIÇÕES QUE GARANTEM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2025
Dispõe sobre a inclusão do Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) na lista de condições que garantem prioridade de atendimento no âmbito do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1).
Art. 2º Os portadores de DM1 passam a ter direito, no âmbito da administração pública municipal e em estabelecimentos localizados no município
I – ao atendimento prioritário nos serviços públicos municipais e em qualquer estabelecimento aberto ao público, incluindo:
a) filas preferenciais;
b) guichês de atendimento exclusivo;
II – ao atendimento prioritário no comércio local, garantindo maior acessibilidade e conforto nos serviços prestados;
Parágrafo único. A comprovação da condição de portador de DM1 para os fins desta Lei será feita por meio da apresentação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético de que trata a Lei Municipal 3.570 de 08 de dezembro de 2022.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 34/2025
WJL/ACAR/scs