Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2017
DECRETO Nº 6.503 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 108, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.503 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 108, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 6.503
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidora pública municipal concursada, nos termos do Art. 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a designação de servidora pública municipal para exercer a função gratificada, em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, junto ao Almoxarifado Central, da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017; considerando o memorando nº 079/DA, datado de 21/06/2017, de autoria da Diretora de Administração, que informa sobre o remanejamento da servidora para a Secretaria Municipal de Saúde, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº 002 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Juliana Rangel de Oliveira Assis, concedida nos termos do Art. 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, através do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017, a partir de 01/07/2017.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc