Secretaria Municipal de Governo · 15 de julho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/14
LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2016
Altera a redação do § 1º do Artigo 54 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, acrescenta as alíneas “a” e “b” ao referido Parágrafo e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 54 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, sendo acrescido ao referido Parágrafo as alíneas “a” e “b”, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 54 ….........
§ 1º – Respeitado o percentual de despesa com pessoal constante da alínea “a” do § 1º do Inciso I do Artigo 17 desta Lei Complementar, fica autorizada a concessão de reajuste de até o máximo de 2% (dois por cento), pelos próximos 15 (quinze) anos, sobre os salários e as gratificações constantes da tabela a que se refere o caput deste artigo de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia, observados os dispositivos legais, tendo como data base o mês de Maio de cada ano.
a – Constatada a disponibilidade financeira na data base estabelecida nesta Lei Complementar para concessão do reajuste mencionado neste Parágrafo, o índice a ser aplicado será fixado por Decreto Executivo, mediante a apresentação de impacto financeiro pelo Setor Contábil da Autarquia ao Chefe do Poder Executivo.
b – A concessão de reajuste superior ao percentual estabelecido neste Parágrafo dependerá de Lei específica e em conformidade com a disponibilidade financeira da Autarquia, observando os dispositivos legais, inclusive, no que concerne a data base fixada para sua concessão, limitado à variação da receita corrente líquida do último exercício em comparação ao exercício anterior, descontado o índice já aplicado mediante a expedição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo com base no que preceitura este Parágrafo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei Complementar nº. 23/2016
JSBN/ALS/als