Secretaria Municipal de Governo · 17 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.341 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.341 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.341
Institui o Dia Municipal de Conscientização do autismo no Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Lourenço o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
Art. 3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS - Centro de Referência da Assistência e nas ONG's - Organizações Não Governamentais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.907/2018
CSCFL/rlsc