Secretaria Municipal de Governo · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 528.236,72 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 528.236,72 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025
Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 528.236,72 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 528.236,72 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), consignados no orçamento vigente, a saber:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.34.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - R$ 528.236,72
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 528.236,72
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - R$ 528.236,72
Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 528.236,72
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 528.236,72
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente remanejamento decorrerão da realocação parcial das dotações a seguir discriminadas:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 200.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.94.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 40.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.04.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 100.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 50.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - -R$ 100.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 38.236,72