Secretaria Municipal de Governo · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.283 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.283 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.283
Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para os fins que especifica, conforme cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio, que faz parte integrante da presente Lei.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para a realização da Festa de Agosto de 2017, conforme cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.2º. Não haverá repasse de valores por parte da Administração Municipal para a entidade conveniada.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.842/2017
Termo de Cooperação nº 001/2017, que entre si celebram o Poder Executivo Municipal de São Lourenço/MG e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.188.219/0001-21, com sede à Praça Duque de Caxias, 61, nesta Cidade, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Senhora CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais sob nº. MG-8.996.818 e CPF sob nº ***.***.***-** e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 17.942.111/0001-10, com sede na Rua Clóvis Reis, nº 334, São Lourenço Velho – nesta Cidade, representada pelo seu Presidente o Sr. EDUARDO GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais sob nº. MG-4.120.099 e CPF sob nº ***.***.***-**, firmam o presente Termo de Cooperação, com base na Lei Federal nº 8666/93, o qual obedecerá às seguintes cláusulas: