Secretaria Municipal de Governo · 5 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 3.095 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.095 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009
Altera a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 12, da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Fica expressamente vedada nova contratação com fundamento nesta Lei antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento do contrato anterior, salvo nas hipóteses das alíneas “a” “c” e “d”, do inciso V e nas demais dispostas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, XI e XII do artigo 2º, desta Lei.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 12, da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de maio de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PROJETO DE LEI Nº. 2.591/2013
JSBN/ALS/als