Secretaria Municipal de Governo · 12 de agosto de 2020
PORTARIA Nº. 2.916 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ATRIBUÍDOS À COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.916 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ATRIBUÍDOS À COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CO
PORTARIA Nº. 2.916
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Técnica da Prefeitura, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, conforme solicitação formulada pela Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, através do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020, de iniciativa da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que solicita a nomeação de membros para compor a referida comissão, visando instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal; considerando que o proprietário do imóvel demonstrou-se desrespeitoso às Notificações, Autos de Infração e Autos de Embargos lavrados pelo Poder Executivo Municipal, através do serviço de fiscalização de obras particulares, prosseguindo com o processo de construção, colocando em risco o meio ambiente, bem como outros imóveis daquela localidade; considerando os termos do ofício nº. 024/2019, elaborado pelo CODEMA, pelo qual solicita a suspensão do Alvará de Construção do referido imóvel, dada a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) sem a devida autorização; considerando os termos do Ofício nº. 002/2020, datado de 10/03/2020, de autoria do presidente da referida comissão especial, pelo qual solicita a dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, bem como adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos, visando estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais ilegalidades ocorridas;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 18/03/2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica da Prefeitura, instituída pela Portaria nº. 2.883, de 17/01/2020, visando a apresentação do relatório final à Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de março de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal