Secretaria Municipal de Governo · 17 de agosto de 2018
DECRETO Nº 7.136 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.136 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 7.136
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do Art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no Art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando a necessidade de cancelamento da percepção da gratificação, em virtude da nomeação do servidor para ocupar cargo de confiança; considerando que compete à Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Antoani de Faria Pinto, concedida, nos termos do Art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 6.547 de 20/07/2017, a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de agosto de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc