Secretaria Municipal de Governo · 26 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, EXPLICITANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, EXPLICITANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019
Altera a Lei Complementar nº. 004/2014, explicitando a natureza indenizatória do auxílio alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar nº. 004/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção II
Do auxílio alimentação
Art. 33. O auxílio alimentação será concedido mensalmente, no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) aos servidores efetivos ativos e aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração e possui natureza indenizatório, não integrando à remuneração para nenhum fim de direito.
§1º O auxílio alimentação não será concedido aos servidores que estiverem licenciados ou afastados de suas atividades por tempo superior a quinze dias dentro do mês, com prejuízo total ou parcial da remuneração.
§2º O auxílio alimentação não será pago em dobro quando do recebimento da gratificação natalina.
§3º O auxílio alimentação será revisado no mesmo índice e data de revisão geral dos vencimentos dos servidores."
Art. 2º. Cria a Seção III no Capítulo VI da Lei Complementar nº. 004/2014, com a seguinte redação:
"Seção III
Dos Empregos Públicos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
Art. 33A. Os ocupantes de empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração estão dispensados do registro de frequência, submetendo-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Câmara e serão nomeados pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O servidor efetivo que assumir emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, receberá a diferença como gratificação de função, sendo que:
I - a gratificação de função não incorpora aos vencimentos do servidor devendo ser suprimida quando o mesmo deixar de exercer o cargo.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019
Folha 02
II - a gratificação de função incorporará aos vencimentos do servidor quando o mesmo atender os preceitos exigidos na CLT e Súmula Vinculante do STF.
§ 2º - O servidor efetivo ou empregado público em comissão que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV e seu valor será revisado conforme o Parágrafo Único, do artigo 28, desta Lei: