Secretaria Municipal de Governo · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.654/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ECOPHALT CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE, ECOLOGIA COM PRATICIDADE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.654/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ECOPHALT CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE, ECOLOGIA COM PRATICIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.654/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação ECOPHALT Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à “Associação ECOPHALT Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade”, com filial na Rua Heráclito Moreira, 1307, no bairro São Lourenço Velho na cidade de São Lourenço–Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.
Art. 2º Integram a presente lei, como anexos:
I - Ata de Fundação da Entidade;
II - Estatuto da Entidade;
III - Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;
IV- Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;
V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - Alvará de Localização;
VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;
VIII- Certidão Negativa de Débito do INSS;
IX - Balanço Patrimonial;
X - Parecer do Conselho afim à entidade; e
XI - Relatório das Atividades da entidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de abril de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 003/2024
WJL/ACAR/scs