Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, DA CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS OU SIMILARES QUE, EM SUAS COMPOSIÇÕES, INTERPRETAÇÕES OU APRESENTAÇÕES, PROMOVAM, INCEN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, DA CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS OU SIMILARES QUE, EM SUAS COMPOSIÇÕES, INTERPRETAÇÕES OU APRESENTAÇÕES, PROMOVAM, INCEN
LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025
Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São Lourenço, da contratação, com recursos públicos, de artistas, bandas, grupos musicais ou similares que, em suas composições, interpretações ou apresentações, promovam, incentivem ou façam apologia ao uso de drogas, à criminalidade, à violência ou à discriminação.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos municipais, direta ou indiretamente, para contratação de artistas, bandas, grupos musicais, intérpretes ou similares, para realização de shows, eventos ou festividades que:
I – façam apologia ou incitação à criminalidade;
II – incentivem o uso, consumo ou comercialização de drogas ilícitas;
III – promovam a violência ou a prática de atos criminosos;
IV – contenham conteúdo discriminatório de natureza racial, étnica, religiosa, sexual ou de gênero.
Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por recursos públicos:
I – valores provenientes do orçamento do Município, de autarquias e fundações municipais;
II – verbas repassadas por convênios, parcerias, patrocínios ou quaisquer outros instrumentos legais.
Art. 3º A vedação prevista nesta lei aplica-se também às contratações realizadas por meio de empresas terceirizadas ou intermediárias, quando o evento tiver financiamento, patrocínio ou apoio do Poder Público Municipal.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de outubro de 2025.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 085/2025