Secretaria Municipal de Governo · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, SIMILARES E VEÍCULOS DE 4 (QUATRO) RODAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, SIMILARES E VEÍCULOS DE 4 (QUATRO) RODAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, similares e veículos de 4 (quatro) rodas no município de São Lourenço - MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o interesse local, fica vedado no âmbito do município de São Lourenço a emissão de ruídos decorrentes de motocicletas, veículos similares e veículos de 4 (quatro) rodas que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos, conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.
Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do município de São Lourenço, que poderão, mediante constatação da infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.
§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e suas atualizações, no que couber, para os limites máximos para a emissão de ruídos.
§ 2º Os procedimentos de medição devem seguir o estabelecido na NBR nº 9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:
I - multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07h às 19h;
II - multa de 1,5 (uma e meia) UFMs no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 00h;
III - multa de 2 (duas) UFMs no caso de infração cometida durante o período noturno, das 00h às 07h.
Parágrafo único. Em todos os casos previstos neste artigo, além de aplicação da respectiva multa, o proprietário ainda terá seu veículo apreendido, removido e recolhido em pátio credenciado, até sua regularização.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025
Folha 02
Art. 4º No caso de flagrante de infração próximo a escolas, hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro.