Secretaria Municipal de Governo · 21 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.117 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LOURENÇO E REGIÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.117 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LOURENÇO E REGIÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.117
Declara de Utilidade Pública a Associação da Pessoa com Deficiência de São Lourenço e Região.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LOURENÇO E REGIÃO”, ccom sede na Rua Jaime Sotto Mayor, 15 Apt.º 103 – Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.
Art. 2º Integram o presente Projeto de Lei, como anexos:
a) Ata de Fundação da Entidade;
b) Estatuto da Entidade;
c) Ata da Assembléia Geral para eleição da última diretoria;
d) Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) Alvará de Localização;
g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
h) Certidão Negativa de Débito do INSS;
i) Balanço Patrimonial;
j) Parecer do Conselho afim à entidade; e
k) Relatório das Atividades da entidade
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.626/2013
JSBN/ALS//als