Secretaria Municipal de Governo · 4 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.480 INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.480 INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.480
Institui o sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos no município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º.Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Resíduo Sólido Reciclável: resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade (Papel, Plástico, Metal e Vidro).
II.Cooperativas ou Associações de Catadores de Resíduos Recicláveis: grupos reconhecidamente formados por cidadãos de baixa renda que utilizam a coleta de resíduos recicláveis como meio de ocupação e sobrevivência.
Art. 2º.Esta lei estabelece as diretrizes municipais para o serviço público de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis em São Lourenço, definindo que este será estruturado com o objetivo de diminuir os impactos ambientais gerados em nosso município, através do descarte inadequado de resíduos sólidos recicláveis.
Art. 3º.Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 4º.O serviço público de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis deverá dar prioridade na contratação, para prestação de serviços, às cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, devidamente registradas e constituídas por catadores de reciclagem, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º.O serviço de coleta de resíduos recicláveis terá como objetivos:
I – Priorizar ações modificadoras do comportamento e cultura dos munícipes em relação aos resíduos que geram;
II – Priorizar ações geradoras de ocupação e renda;
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.480
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III – Incentivar o envolvimento de munícipes com ações de preservação ambiental.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
PrefeituraMunicipal de São Lourenço, em 29 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.058/2021
WJL/ERS